Consultoria Empresarial e SanitáriaDrogaria aberta sem o farmacêutico presente parece economia. Na conta da Vigilância Sanitária, é infração, é armário de controlados lacrado e, em alguns casos, é ofício para o Ministério Público.
É uma cena comum: a drogaria abre cedo, fecha tarde, e o farmacêutico responsável técnico cobre só uma parte desse horário. Nos intervalos, balconista atende, vende, e a operação segue como se nada estivesse fora do lugar. Para o dono, é uma forma de esticar o funcionamento sem dobrar o custo de pessoal técnico. Para a vigilância sanitária, é uma drogaria operando irregular, porque a presença do farmacêutico durante o horário de funcionamento não é um luxo, é condição da atividade.
O detalhe que muita gente ignora é que essa irregularidade não gera só uma multa. Ela mexe com o armário de controlados, com o próprio alvará e, dependendo da reincidência e da gravidade, com encaminhamentos que saem da esfera administrativa.
O farmacêutico presente não é formalidade
A dispensação de medicamentos é uma atividade que pressupõe a presença e a atuação do farmacêutico. Ele orienta, responde tecnicamente pelo que sai do balcão e controla o que exige controle. Quando a drogaria funciona sem ele, a Vigilância Sanitária entende que está havendo dispensação sem responsabilidade técnica efetiva, e isso é uma das infrações mais diretas que existem no setor.
"O nome dele está na licença"
A ideia de que ter um farmacêutico cadastrado como RT basta, mesmo que ele não esteja fisicamente presente em parte do horário.
Presença efetiva no horário
O RT precisa estar presente e atuante durante o funcionamento. RT só no papel é um dos achados mais cobrados em inspeção.
O armário de controlados é o primeiro a ser lacrado
Aqui está o ponto de ouro. Quando a Vigilância Sanitária encontra a drogaria funcionando sem farmacêutico, a medida mais imediata costuma recair sobre as substâncias sujeitas a controle especial. Sem o profissional presente, não há quem responda legalmente pela dispensação e pela guarda desses medicamentos, então o setor ou o armário de controlados pode ser interditado cautelarmente, lacrado ali mesmo.
- Auto de infração por dispensação sem responsabilidade técnica efetiva
- Interdição cautelar do armário ou setor de controlados
- Risco de rompimento de lacre virar nova infração, mais grave
- Limitação do horário de funcionamento no alvará à presença do farmacêutico
E rompimento de lacre é um capítulo à parte: continuar dispensando do armário lacrado não é uma desobediência menor, é uma infração nova e mais séria, que pode caracterizar inclusive ilícito penal. O lacre não é um aviso, é uma ordem.
O alvará pode ser amarrado ao horário do farmacêutico
Uma consequência que pega muita drogaria de surpresa: a Vigilância Sanitária pode limitar o horário de funcionamento autorizado ao horário em que há farmacêutico presente. Ou seja, se o RT cobre seis horas, o alvará passa a permitir funcionamento só nessas seis horas. A drogaria que queria esticar o horário acaba com ele encurtado, o oposto do que pretendia.
Quando o caso sai da Vigilância Sanitária e vai ao MP
Nem todo caso para na multa. Reincidência, descumprimento de ordem sanitária, rompimento de lacre ou dispensação de controlados sem qualquer controle podem levar a Vigilância Sanitária a comunicar o Ministério Público. A Administração não executa diretamente certas penalidades nem aplica sanção penal: ela documenta, autua e, quando há indício de crime, encaminha. É aí que uma economia de pessoal vira um processo de outra natureza.
O método GF Compliance 360 verifica a cobertura de responsabilidade técnica frente ao horário real da drogaria, organiza a guarda e a escrituração dos controlados e ajusta o alvará à operação de fato. Você descobre o descompasso no diagnóstico da conformidade, não na hora em que o fiscal lacra o armário.
- Responsabilidade técnica farmacêutica: exige farmacêutico presente e atuante durante o horário de funcionamento da drogaria.
- Substâncias sujeitas a controle especial: guarda, escrituração e dispensação sob responsabilidade do farmacêutico; ausência autoriza medida cautelar sobre o armário de controlados.
- Interdição cautelar e fiel depositário: o rompimento de lacre constitui nova infração, podendo configurar ilícito penal, com possível encaminhamento ao Ministério Público.
Manter a drogaria aberta sem farmacêutico não estica o horário, encurta o alvará e abre a porta para sanções que vão muito além da multa. A presença efetiva do RT é o que sustenta toda a operação, do balcão comum ao armário de controlados.
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Falar no WhatsAppConteúdo de caráter informativo sobre conformidade e regulação. Não constitui parecer jurídico, que depende da análise do caso concreto.