Consultoria Empresarial e SanitáriaO que aconteceu
A Anvisa publicou em 15 de dezembro de 2025 a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1002/2025, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços que prestam assistência odontológica, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. É a primeira norma de abrangência nacional voltada especificamente para o setor, com foco em qualificação profissional, humanização do atendimento, gestão e controle de riscos sanitários.
A resolução se aplica a serviços odontológicos públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, além de unidades fixas, móveis, portáteis e instaladas em espaços escolares, e ainda a laboratórios de prótese dentária e a estabelecimentos de ensino e pesquisa. A própria norma estabelece prazo de 360 dias, contado da data de publicação, para que os serviços realizem as adequações necessárias.
O prazo de 360 dias parece confortável, mas ele costuma evaporar quando a adequação envolve obra, troca de revestimentos e revisão de processos de controle de infecção. O recomendável é tratar a contagem como já iniciada e mapear, desde agora, a distância entre a estrutura atual e o que a norma exige em piso, paredes, teto e bancadas, todos com superfícies lisas, impermeáveis e resistentes à higienização.
Vale também revisar a figura do responsável técnico e a documentação de boas práticas, porque a fiscalização nacional tende a padronizar exigências que antes variavam de município para município. Quem opera unidade móvel ou laboratório de prótese deve atentar para o enquadramento próprio, já que a norma alcança expressamente essas atividades.
Na prática, o caminho é um diagnóstico de conformidade que organize as adequações em ondas, priorizando o que tem maior risco sanitário e o que depende de prazo de obra, sem paralisar o atendimento.
- RDC Anvisa nº 1.002, de 15 de dezembro de 2025: requisitos de boas práticas de funcionamento para serviços de assistência odontológica. Prazo de adequação de 360 dias contados da publicação.
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Falar no WhatsAppConteúdo de caráter informativo sobre conformidade e regulação. Não constitui parecer jurídico, que depende da análise do caso concreto.